Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 136 de 2025 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 136 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante
doação, lote de terras pertencente ao patrimônio público
Municipal em favor do Estado de Rondônia.
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Situação de Pauta
Observação