Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 509 de 2025 em 5ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 509 de 2025
Os vereadores que esta subscrevem, na forma regimental, após ouvir o douto plenário desta
Câmara Municipal de Vereadores, solicitam que seja encaminhado o presente expediente ao
Senhor Cícero Noronha, Presidente da FACER/RO, para que seja dada atenção especial
quanto aos incentivos fiscais destinados ao setor da indústria e do comércio na Área de
Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), considerando o início da implementação da
reforma tributária em janeiro de 2026.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação