Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei - Legislativo nº 48 de 2025 em 5ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 48 de 2025
Ins tui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Au sta TEA, cria a
Semana Municipal de Conscien zação do Au smo, estabelece a Polí ca Municipal de
Atendimento e Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA no município de Guajará-Mirim e
dá outras providências
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Situação de Pauta
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