Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 10 de 2025
Art. 1º Fica autorizado o Município a celebrar convênio ou instrumento congênere com o Estado de Rondônia por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual - FUPEN, para a contratação de até 50 (cinquenta) apenados pelo regime de produção, empreitada ou outra modalidade de recrutamento de mão de obra.
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