Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei - Executivo nº 72 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 72 de 2025
Altera o art. 59 da Lei Complementar 1.555 de 2012, dispondo sobre a taxa de administração e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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