Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 326 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 326 de 2025
O Vereador que esta subscreve, na forma regimental e após ouvir o douto Plenário, vem, respeitosamente encaminhar o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fabio Garcia de Oliveira, indicando ao Poder Executivo, que seja encaminhada à Câmara Municipal propositura de Projeto de Lei, com o seguinte teor:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais disponibilizarem de intérprete de LIBRAS para o atendimento à população.
A minuta do Projeto de Lei segue em anexo a esta Indicação, acompanhada da devida Justificativa, com a finalidade de promover a inclusão e a acessibilidade comunicacional às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, garantindo o direito à informação e à plena participação cidadã nos atos públicos do Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação