Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei - Executivo nº 59 de 2024 em 17ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 59 de 2024
A Prefeita Municipal de Guajará-Mirim-RO, usando de suas atribuições e prerrogativas contidas no artigo 58, incisos III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica criado na Estrutura Organizacional e Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
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