Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024 em 13ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Legislativo nº 9 de 2024
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS EM ALDEIAS INDÍGENAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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