Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2024 em 4ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2024
“Dá nova redação ao art. 6° e Revoga o inciso III do
art. 4° da Lei n° 2.302/GAB/PREF/20, de 22 de outubro
de 2.020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação