Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO

A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Márcio Brune Christo - Secretário Municipal de Saúde e ao Senhor Sérvulo de Oliveira Mesquita - Secretário Adjunto de Saúde, solicitando as seguintes informações:

Existe previsão para adequação salarial desses profissionais ao piso da categoria ou, no mínimo, ao valor do salário-mínimo nacional vigente?

Qual a justificativa da Administração para o pagamento do valor base, considerando que o montante é inferior ao salário-mínimo vigente?

Há estudo de impacto financeiro em andamento visando a regularização desses vencimentos?

A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao
Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor Fábio Garcia de Oliveira Prefeito Municipal,
com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
(SEMOSP), requerendo informações acerca da execução e continuidade dos serviços solicitados
por meio da Indicação Legislativa nº 0069/2026, lida em Sessão Ordinária no dia 10/02/2026 e
encaminhada para as devidas providências em 11/02/2026.

O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer, após deliberação e aprovação do Plenário, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Câmara Municipal, com a finalidade de debater e prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Para tanto, requer-se que sejam convidados a participar da referida audiência o Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, Sr. MASSUD JORGE BADRA NETO, e o Secretário Municipal de Saúde, Sr. MARCIO BRUNE CHRISTO, para apresentarem informações e esclarecimentos técnicos e administrativos relacionados à proposta legislativa, com data a ser definida pela mesa diretora.

O referido projeto dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) e disciplina a celebração de contratos de gestão para administração compartilhada de unidades e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Guajará-Mirim.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE BRAILLE 40 HORAS E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 30 HORAS, NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, superávit financeiro proveniente da Emenda Parlamentar nº 202543310005

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2025 referente a CONVÊNIO Nº 708/2024/PGE-SEAS.

Cumprimentamos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 22/GAB.PREF/26 que Solicitamos abertura do crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiro apurado no balanço 31/12/2025. Para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025 e excesso de receita.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025.

A Vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Eliel Nunes Silvino, Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, solicitando a realização de uma Audiência Pública, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 17 de abril de 2026, com início às 14:00 horas, com a finalidade de debater os Impactos Socioeconômicos e o Plano de Preparação Estrutural do Município de Guajará-Mirim diante da futura construção da Ponte Binacional BrasilBolívia, que interligará os municípios de Guajará-Mirim (Brasil) e Guayaramerín (Bolívia).