Resumo (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 10/03/2026 - 10:00
Encerramento: 10/03/2026 - 11:45



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Mesa Diretora
Presidente: SARGENTO ELIEL / PP
1º Vice-Presidente: ELIAS CRISPIM / PP
2º Vice-Presidente: BARROSÃO / PL
1º Secretário: ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS
2º Secretário: JOAQUIM PINHEIRO / PP
3º Secretário: RAIMUNDO BARROSO / PP



Lista de Presença na Sessão
ALEXANDRE MELO / PODE
AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB
BARROSÃO / PL
DAVINO SERRATH / UNIÃO
DRA. CORDÉLIA / PDT
ELIAS CRISPIM / PP
JOAQUIM PINHEIRO / PP
PASTOR JOÃO / MDB
RAIMUNDO BARROSO / PP
ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS
SARGENTO ELIEL / PP
SÉRGIO BOUEZ / PSB
SICSU / MDB






Expedientes
1 -Abertura da Sessão:

DOU POR ABERTA A 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO, REFERENTE AO 1º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, QUE REALIZA-SE NESTA DATA 10 DE MARÇO DE 2026, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

2- Apreciação da Ata da Sessão anterior:

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO, REFERENTE AO 2º PERÍODO DA 15ª LEGISLATURA, DO DIA 03 DE MARÇO DE 2026.

7- Leitura de Matérias:

  • INDICALÇAO Nº 128/GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO - PP;
  • INDICAÇÃO Nº 129/GAB.VERA/26 DE AUTORIA DA EDIL: CORDÉLIA CRUZ SANTANA - PDT; 
  • INDICAÇÃO Nº 130/GAB.VERA/26 DE AUTORIA DA EDIL: CORDÉLIA CRUZ SANTANA - PDT; 
  • INDICAÇÃO Nº 131/GAB.VERA/26 DE AUTORIA DA EDIL: CORDÉLIA CRUZ SANTANA - PDT; 
  • INDICAÇÃO Nº 132/GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: SERGIO ROBERTO BOUEZ - PSD; 
  • INDICAÇÃO Nº 133/GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: SERGIO ROBERTO BOUEZ - PSD; 
  • INDICAÇÃO Nº 134/GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: SERGIO ROBERTO BOUEZ - PSD; 
  • INDICAÇÃO Nº 135/GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: JOAQUIM SENDER P. NOGUEIRA - PP; 
  • INDICAÇÃO Nº 136/GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: JOAQUIM SENDER P. NOGUEIRA - PP; 
  • INDICAÇÃO Nº 137/GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: JOAQUIM SENDER P. NOGUEIRA - PP; 
  • INDICAÇÃO Nº 138/GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: ADANILDSON SICSÚ - UNIÃO BRASIL; 
  • INDICAÇÃO Nº 139/GAB.VER/26 DE AUTORIA DO EDIL: ADANILDSON SICSÚ - UNIÃO BRASIL. 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Indicação nº 128 de 2026
Autor: ELIAS CRISPIM
O Vereador que este subscreve indicar à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) Sr. Gerson Maia Gomes, solicitando a realização de serviços de patrolamento, nivelamento e encascalhamento na Avenida Dr. Mendonça Lima, no trecho compreendido entre a Avenida Domingos Correia de Araújo e a Avenida Bolívia, no bairro Planalto.
Matéria lida
2 - Indicação nº 129 de 2026
Autor: DRA. CORDÉLIA
A vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, sugerindo a adoção de providências junto ao órgão competente, visando à realização de serviços de drenagem, manutenção/patrolamento, limpeza e encascalhamento na Avenida Toufic Melhen Abichabki entre a Avenida 21 de Junho, localizada no Bairro Santa Luzia.
Matéria lida
3 - Indicação nº 130 de 2026
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, sugerindo providências junto ao órgão competente, visando que sejam realizados serviços de manutenção, limpeza, patrolamento e encascalhamento no trecho compreendido na Avenida Osvaldo Cruz com a Avenida 1º de Maio, no Bairro Serraria, no município de Guajará-Mirim/RO.
Matéria lida
4 - Indicação nº 131 de 2026
Autor: DRA. CORDÉLIA
A vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Luiz Xavier Nascimento - Coordenador Municipal de Trânsito - COMTRAN, sugerindo providências junto ao órgão competente, visando que seja realizado a revitalização e pintura das faixas de pedestres localizadas nas proximidades das escolas do Município de Guajará-Mirim/RO.
Matéria lida
5 - Indicação nº 132 de 2026
Autor: SÉRGIO BOUEZ
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Garcia de Oliveira que determine junto à Secretário Municipal, Gerson Maia quanto à instalação de sinalização com placas de PARE no cruzamento da Avenida Primeiro de Maio com a Avenida Aluízio Ferreira, localizado entre o Colégio CTPM-X e a Igreja Nossa Senhora Aparecida.
Matéria lida
6 - Indicação nº 133 de 2026
Autor: SÉRGIO BOUEZ
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Garcia de Oliveira que determine junto à Secretário Municipal, Gerson Maia competente, em caráter de URGÊNCIA, providências quanto ao encascalhamento, limpeza e melhoria da iluminação pública na Avenida Estevão Correia, no trecho compreendido entre as Avenidas Constituição e Benjamin Constant, no Bairro Triângulo.
Matéria lida
7 - Indicação nº 134 de 2026
Autor: SÉRGIO BOUEZ
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Fábio Garcia de Oliveira que determine junto à Secretário Municipal, Gerson Maia que sejam tomadas providências quanto ao escoamento de água parada em via localizada entre a Avenida Antônio Correia da Costa e a Avenida Dr. Lewerger, ao lado do CAPS, direcionando a água para o bueiro (boca de lobo) existente nas proximidades.
Matéria lida
8 - Indicação nº 135 de 2026
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor Gerson Maia Gomes: que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de serviços de encascalhamento na Avenida Madeira Mármore, no trecho compreendido entre a Avenida Forte Príncipe da Beira e a Avenida dos Seringueiros, localizada no Bairro Planalto, no município de Guajará-Mirim/RO.
Matéria lida
9 - Indicação nº 136 de 2026
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor Gerson Maia Gomes: que sejam tomadas as providências necessárias para a realização de serviço de encascalhamento na Avenida 12 de Outubro, no trecho compreendido entre a Avenida Forte Príncipe da Beira e a Avenida dos Seringueiros, localizada no Bairro Planalto, no município de Guajará-Mirim/RO.
Matéria lida
10 - Indicação nº 137 de 2026
Autor: JOAQUIM PINHEIRO
O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Senhor Gerson Maia Gomes: que sejam tomadas as providências necessárias para a realização de serviços de limpeza e roço na Praça Marco Aurélio Palácio, localizada em frente à Escola Irmã Maria Celeste, no município de Guajará-Mirim/RO.
Matéria lida
11 - Indicação nº 138 de 2026
Autor: SICSU
O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Sr. Márcio Brune secretario de saúde com copia ao prefeito municipal de Guajará-Mirim Fabio Garcia , uma van odontológica, realização de teste rápido, vacinação humana e animal, um técnico laboratorial com uma maquina bioquímica para a realização exame laboratoriais, bem como medico e enfermeira para realização conjunta com demais secretarias no Distrito de Surpresa no período de 20 a 24 de abril 2026.
Matéria lida
12 - Indicação nº 139 de 2026
Autor: SICSU
O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao secretario da SEMOSP Sr. GERSON MAIA com cópia ao prefeito FABIO GARCIA, envio de maquinário ( patrol, caçamba e pá carregadeiras ), operadores para as referidas máquinas, eletricista e combustível para a realização de uma ação nas áreas urbanas do Distrito De Surpresa e também realizar a instalação das lapadas de LED e reparo nas que já foram estaladas mas encontra-se apagadas, nos período dos dias 20 a 24 de abril de 2026.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
ALEXANDRE MELO / PODE
AUGUSTINHO FIGUEIREDO / MDB
BARROSÃO / PL
DAVINO SERRATH / UNIÃO
DRA. CORDÉLIA / PDT
ELIAS CRISPIM / PP
JOAQUIM PINHEIRO / PP
PASTOR JOÃO / MDB
RAIMUNDO BARROSO / PP
ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS
SARGENTO ELIEL / PP
SÉRGIO BOUEZ / PSB
SICSU / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Ata nº 4 de 2026
Autores:
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 1º PERÍODO
Aprova por unanimidade
2 - Requerimento Legislativo nº 19 de 2026
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Márcio Brune Christo - Secretário Municipal de Saúde e ao Senhor Sérvulo de Oliveira Mesquita - Secretário Adjunto de Saúde, solicitando as seguintes informações: Existe previsão para adequação salarial desses profissionais ao piso da categoria ou, no mínimo, ao valor do salário-mínimo nacional vigente? Qual a justificativa da Administração para o pagamento do valor base, considerando que o montante é inferior ao salário-mínimo vigente? Há estudo de impacto financeiro em andamento visando a regularização desses vencimentos?
Aprova por unanimidade
3 - Requerimento Legislativo nº 20 de 2026
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor Fábio Garcia de Oliveira Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Gerson Maia Gomes Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), requerendo informações acerca da execução e continuidade dos serviços solicitados por meio da Indicação Legislativa nº 0069/2026, lida em Sessão Ordinária no dia 10/02/2026 e encaminhada para as devidas providências em 11/02/2026.
Aprova por unanimidade
4 - Requerimento Legislativo nº 21 de 2026
Autor: DRA. CORDÉLIA
A Vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Eliel Nunes Silvino, Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, solicitando a realização de uma Audiência Pública, no Plenário desta Casa de Leis, no dia 17 de abril de 2026, com início às 14:00 horas, com a finalidade de debater os Impactos Socioeconômicos e o Plano de Preparação Estrutural do Município de Guajará-Mirim diante da futura construção da Ponte Binacional BrasilBolívia, que interligará os municípios de Guajará-Mirim (Brasil) e Guayaramerín (Bolívia).
Rejeitada

Obs.: REQUERIMENTO REJEITADO
5 - Requerimento Legislativo nº 22 de 2026
Autores:
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer, após deliberação e aprovação do Plenário, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Câmara Municipal, com a finalidade de debater e prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. Para tanto, requer-se que sejam convidados a participar da referida audiência o Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, Sr. MASSUD JORGE BADRA NETO, e o Secretário Municipal de Saúde, Sr. MARCIO BRUNE CHRISTO, para apresentarem informações e esclarecimentos técnicos e administrativos relacionados à proposta legislativa, com data a ser definida pela mesa diretora. O referido projeto dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) e disciplina a celebração de contratos de gestão para administração compartilhada de unidades e serviços públicos de saúde no âmbito do Município de Guajará-Mirim.
Aprova por unanimidade
6 - Projeto de Lei - Executivo nº 6 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE BRAILLE 40 HORAS E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 30 HORAS, NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Aprova por unanimidade
7 - Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2026, superávit financeiro proveniente da Emenda Parlamentar nº 202543310005
Aprova por unanimidade
8 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2025 referente a CONVÊNIO Nº 708/2024/PGE-SEAS.
Aprova por unanimidade
9 - Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Cumprimentamos Vossas Excelências, e na oportunidade encaminhamos incluso o Projeto de Lei nº 22/GAB.PREF/26 que Solicitamos abertura do crédito adicional especial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2026, com recurso de superavit financeiro apurado no balanço 31/12/2025. Para a necessária apreciação nessa Augusta Casa de Leis.
Aprova por unanimidade
10 - Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025 e excesso de receita.
Aprova por unanimidade
11 - Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2026
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2026, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2025.
Aprova por unanimidade



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - PASTOR JOÃO
2 - ELIAS CRISPIM
3 - DAVINO SERRATH
4 - SICSU
5 - DRA. CORDÉLIA



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - PASTOR JOÃO
2 - ELIAS CRISPIM
3 - DAVINO SERRATH
4 - SICSU
5 - DRA. CORDÉLIA