Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

A presente Lei altera o artigo 7º, anexo I, Tabela 3, referente a nomenclatura do cargo comissionado de Assistente do Controle Interno, de livre nomeação e exoneração, onde passará ser denominado Assessor de Controle Interno.

Dispõe sobre as obrigações ao atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, nas agências bancárias, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, do Município de Guajará-Mirim/RO e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
2.261/GAB/PREF/2020, SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS DO MUNICÍPIO DE
GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superavit financeiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024.

Autorizo o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício de 2025, com recursos superavit financeiro 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2025, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024.

Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de Tendência de excesso de receita proveniente Ministério do Esporte proposta de Nº 001404/2024. Para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".

Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de Tendência de excesso de receita proveniente do contrato de repasse Nº070471/2023. Para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025."

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2025, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024.

Autorizo o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício de 2025, com recursos superávit financeiro repassado pelo Ministério da Cultura.

O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Douto Plenário desta Casa de Leis, a aprovação para a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 10/2025, que dispõe sobre a autorização para o Município celebrar convênio ou instrumento congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, e dá outras providências.



Dada a relevância do tema, solicita-se o encaminhamento de convites às seguintes autoridades para participarem da Audiência Pública:



Juiz de Execução Penal;
Representante do Ministério Público;
Promotor de Execução Penal;
Diretor do Presídio;
Secretário de Finanças do Município;
Prefeito Municipal;
Vice-Prefeito Municipal.

A vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Lúcio Jorge Pinheiro - Secretário Municipal de Cultura Esporte e Lazer, solicitando informações sobre projetos voltados para utilização da piscina do Ginásio Poliesportivo Afonso Rodrigues.

O Vereador que este subscreve requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Sr. Márcio Brune Christo, solicito informações sobre o recurso de emenda parlamentar do Deputado Estadual Alan Queiroz na ordem de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais) destinado para compra de medicamentos e insumos para atender o Centro Odontológico Municipal Francisca Eunice Maciel de Guajará-Mirim, conforme pagamento repassado para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAJARÁ-MIRIM desde o dia 04/07/2024 em Anexo.