1 - Requerimento Legislativo nº 14 de 2025
Autor: ELIAS CRISPIM
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O Vereador que este subscreve requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde Sr. Márcio Brune Christo, solicito informações sobre o recurso de emenda parlamentar do Deputado Estadual Alan Queiroz na ordem de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais) destinado para compra de medicamentos e insumos para atender o Centro Odontológico Municipal Francisca Eunice Maciel de Guajará-Mirim, conforme pagamento repassado para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAJARÁ-MIRIM desde o dia 04/07/2024 em Anexo.
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Aprova por unanimidade
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2 - Requerimento Legislativo nº 15 de 2025
Autor: DRA. CORDÉLIA
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A vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Lúcio Jorge Pinheiro - Secretário Municipal de Cultura Esporte e Lazer, solicitando informações sobre projetos voltados para utilização da piscina do Ginásio Poliesportivo Afonso Rodrigues.
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Aprova por unanimidade
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3 - Requerimento Legislativo nº 16 de 2025
Autor: ALEXANDRE MELO
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O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Douto Plenário desta Casa de Leis, a aprovação para a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 10/2025, que dispõe sobre a autorização para o Município celebrar convênio ou instrumento congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, e dá outras providências.
Dada a relevância do tema, solicita-se o encaminhamento de convites às seguintes autoridades para participarem da Audiência Pública:
Juiz de Execução Penal;
Representante do Ministério Público;
Promotor de Execução Penal;
Diretor do Presídio;
Secretário de Finanças do Município;
Prefeito Municipal;
Vice-Prefeito Municipal.
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Aprova por unanimidade
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autorizo o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício de 2025, com recursos superávit financeiro repassado pelo Ministério da Cultura.
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Aprova por unanimidade
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5 - Projeto de Lei - Executivo nº 8 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2025, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024.
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Aprova por unanimidade
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6 - Projeto de Lei - Executivo nº 9 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025."
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Aprova por unanimidade
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7 - Projeto de Lei - Executivo nº 11 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024.
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Aprova por unanimidade
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8 - Projeto de Lei - Executivo nº 12 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
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Aprova por unanimidade
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9 - Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024.
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Aprova por unanimidade
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10 - Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de Tendência de excesso de receita proveniente do contrato de repasse Nº070471/2023. Para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".
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Aprova por unanimidade
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11 - Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de Tendência de excesso de receita proveniente Ministério do Esporte proposta de Nº 001404/2024. Para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".
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Aprova por unanimidade
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12 - Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024.
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Aprova por unanimidade
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13 - Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025.
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Aprova por unanimidade
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14 - Projeto de Lei - Executivo nº 19 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2025, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2024.
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Aprova por unanimidade
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15 - Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autorizo o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício de 2025, com recursos superavit financeiro 2024.
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Aprova por unanimidade
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16 - Projeto de Lei - Executivo nº 22 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro apurado no balanço 31/12/2024.
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Aprova por unanimidade
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17 - Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superavit financeiro de 2025.
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Aprova por unanimidade
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18 - Projeto de Lei - Executivo nº 24 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado pelo Governo do Estado de Rondônia.
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Aprova por unanimidade
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19 - Projeto de Lei - Executivo nº 134 de 2024
Autores:
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
2.261/GAB/PREF/2020, SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS DO MUNICÍPIO DE
GUAJARÁ-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprova por unanimidade
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20 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2025
Autor: DRA. CORDÉLIA
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Dispõe sobre as obrigações ao atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia, nas agências bancárias, nos órgãos públicos e nas empresas públicas e privadas, do Município de Guajará-Mirim/RO e dá outras providências.
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Aprova por unanimidade
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21 - Projeto de Lei - Legislativo nº 5 de 2025
Autores:
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A presente Lei altera o artigo 7º, anexo I, Tabela 3, referente a nomenclatura do cargo comissionado de Assistente do Controle Interno, de livre nomeação e exoneração, onde passará ser denominado Assessor de Controle Interno.
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Aprova por unanimidade
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