Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento Legislativo nº 16 de 2025 em 4ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento Legislativo nº 16 de 2025
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Douto Plenário desta Casa de Leis, a aprovação para a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 10/2025, que dispõe sobre a autorização para o Município celebrar convênio ou instrumento congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, e dá outras providências.
Dada a relevância do tema, solicita-se o encaminhamento de convites às seguintes autoridades para participarem da Audiência Pública:
Juiz de Execução Penal;
Representante do Ministério Público;
Promotor de Execução Penal;
Diretor do Presídio;
Secretário de Finanças do Município;
Prefeito Municipal;
Vice-Prefeito Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação