Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O Vereador que este subscreve requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir
o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio
Garcia de Oliveira, com cópia a Coordenadora Municipal de Planejamento (COMPLA) Sr.ª
Adrianne de Carvalho Medeiros, com cópia a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência
Social Sr.ª Laís Selvita Barros Pinheiro de Oliveira, solicito a elaboração do projeto Superavit
por excesso de arrecadação ano 2024 do recurso de emenda parlamentar da Deputada Federal
Silvia Cristina na ordem de R$100.000,00 ( Cem Mil Reais), para atendimento dos residentes do
programa de recuperação da comunidade terapêutica CORDATUS, e consequente reinserção social
destes. conforme pagamento referente à Emenda Individual nº 41730004 de 2024 em Anexo.

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL, REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO DEP. FEDERAL LÚCIO MOSQUINE, SOLICITANDO A VISIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA (PC) PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DAS COMUNIDADES INDÍGENA LOCALIZADA EM GUAJARÁ-MIRIM/RO.

Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de Tendência de excesso de receita proveniente do contrato de repasse com o Ministério de Desenvolvimento Regional e Caixa Econômica Federal. Para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida".

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro repassado pelo Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação Convênio nº 612/2024/PGE-DERADM. para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro repassado pelo Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação Convênio nº 610/2024/PGE-DERADM. para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida.

Altera o art. 3º, § 1º, inciso II, § 3º, anexo I, tabela 3 e tabela 12 e anexo II da Lei nº 2.523/23 de 12 de janeiro de 2023.



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