Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2025 em 1ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com recursos de superávit financeiro repassado pelo Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação Convênio nº 612/2024/PGE-DERADM. para isso, serão realizadas anulações em outras áreas do orçamento municipal de 2025 para garantir a contrapartida.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação