1 - Projeto de Lei - Executivo nº 95 de 2024
Autores:
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LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA E ALTERA OS ARTIGOS. 20, 21 E ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.120-/GAB/PREF/2006 DE 17/02/2006 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprova por unanimidade
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2 - Projeto de Lei - Executivo nº 96 de 2024
Autores:
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder Emenda
Modificativa da Lei 2.831/GAB/PREF/2024 do dia 16 de
agosto de 2024, referente a abertura de crédito adicional
suplementar com anulação parcial no orçamento geral
do município do exercício financeiro de 2024,
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Aprova por unanimidade
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3 - Projeto de Lei - Executivo nº 97 de 2024
Autores:
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de
crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento
geral do município do exercício financeiro de 2024, com
recursos excesso de transparência ESPECIAL/202439450003.
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Aprova por unanimidade
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4 - Projeto de Lei - Executivo nº 98 de 2024
Autores:
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial com abertura de ficha ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024, com recursos de excesso receita referente transferência especial/ N°20244480001.
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Requerido pelo Vereador
Obs.: PEDIDO DE VISTA PELO VEREADOR AUGUSTINHO FIGUEIREDO
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5 - Projeto de Lei - Executivo nº 99 de 2024
Autores:
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Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial e criação de ficha no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2024.
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Requerido pelo Vereador
Obs.: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR ADANILDSON SICSÚ (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL)
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6 - Projeto de Lei - Legislativo nº 17 de 2024
Autor: ELIAS CRISPIM
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REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE
PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS
OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO.
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Aprova por unanimidade
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