Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Estabelece critérios para seleção de candidato ao provimento de cargo de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial com abertura de ficha ao Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2023, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2022.

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos de superávit financeiro de 2022.

Nomeia o Instituto de Acolhimento do Menor em Vicente Lucas de Araújo".


Art. 1º. Nomeia o Instituto de Acolhimento ao Menor com o nome Vicente Lucas. Localizado no Bairro Tamandaré. Quadra:115 (Atual 40) setor 02, nas avenidas; Frente: Quintino Bocaiúva, lado Esquerdo: Dom Xavier Rey, Lado direito: Campos Sales e fundo com a 12 de Outubro na cidade de Guajará-Mirim-RO.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 018-GAB.VER/2023