Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2023
Processo: -
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização
Fiscal de Contribuintes do Município de Guajará-Mirim REFIS MUNICIPAL 2023, e dá outras providências. - - |
Aprovada por maioria absoluta O VEREADOR JOÃO VANDERLEI, POR MOTIVOS PESSOAIS SAIU MAIS CEDO E NÃO VOTOU. |
| 2 |
Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Raissa da Silva Paes - Prefeita
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Guajará-Mirim, e dá outras providências. - - |
Aprovada por maioria absoluta APROVADO COM VOTOS CONTRÁRIO DOS VEREADORES ELIAS CRISPIM E KERLING BRITO. O VEREADOR JOÃO VANDERLEI POR MOTIVOS PESSOAIS SAIU MAIS CEDO E NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO. |