Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2023 em 11ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2023
Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento, Certidão e Autorização Ambiental, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação