Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023, com recursos de superávit financeiro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, convênio N° 923178/2021/MDR/CAIXA. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2023, recursos de Excesso de arrecadação repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, convênio N° 914920/2021/MDR/CAIXA. Inclusão no PPA 2022-2025 e na LDO para 2023

Autoriza o poder executivo municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar com anulação parcial no orçamento geral do município do exercício financeiro de 2023.

Regulamenta a Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guajará-Mirim, e dá outras providências.