Leis Ordinárias nº 765, de 08 de agosto de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
765
Ano
2000
Data
08/08/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/08/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPOE SOBRE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM 0 ERÁRIO MUNICIPAL E CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPALS, COM CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica