Lei Ordinária nº 765 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Ordinária
Ano
2000
Número
765
Data de Apresentação
08/08/2000
Número do Protocolo
0
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPOE SOBRE OS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM 0 ERARIO MUNICIPAL E CONCEDE PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, COM EXCESSÃ0 DE ANISTIA DE MULTAS E JUROS".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada