Leis Ordinárias nº 1.086, de 31 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias
Número
1086
Ano
2005
Data
31/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"TORNA OBRIGATÓRIO AO MUNICÍPIO CONFECCIONAR RAMPAS DE ACESSO A DEFICIENTES FÍSICOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica