Resolução Legislativa-GABPRES nº 16, de 06 de fevereiro de 2020

Esta resolução regulamenta o direito às férias, sua concessão e pagamento para os servidores públicos municipais da Câmara Municipal, prevista no caput do art. 108 e seus parágrafos da Lei n. 347/1990, de 23 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Guajará-Mirim/RO e art. 2° da Lei n. 1.902/2016, de 03 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Salários – PCCS dos servidores da Câmara Municipal de Guajará-Mirim e dá outras providências.