Principal: Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2026 - Anexada: Oficio nº 49 de 2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
30/01/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação