Indicação nº 245 de 2026

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Guajará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam adotadas as
providências administrativas e legais necessárias para o reconhecimento e implementação da
progressão funcional aos servidores ocupantes do cargo de Professor Classe Única, nos
termos da Lei Municipal nº 2.117/2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal