Tipo: IND - Indicação

Número: 245

Ano: 2026

Ementa: Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, por meio da Secretaria Municipal de Educação, que sejam adotadas as providências administrativas e legais necessárias para o reconhecimento e implementação da progressão funcional aos servidores ocupantes do cargo de Professor Classe Única, nos termos da Lei Municipal nº 2.117/2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal