Requerimento Legislativo nº 187 de 2025

Com fundamento nos arts. 44, §6º; 144, §1º e §2º; e 165, §1º, inciso III, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro, ouvido o Plenário, a concessão de regime de
urgência e a dispensa das exigências regimentais, inclusive dos pareceres jurídico e das
comissões competentes, para imediata apreciação, em primeiro lugar na Ordem do Dia da
presente Sessão, do Projeto de Lei nº 92/GAB.PREF/25, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a fixação do vencimento base dos cargos de Enfermeiro no âmbito da
Administração Pública Municipal em valor igual ao salário-mínimo nacional vigente, e dá outras
providências.