Projeto de Lei - Legislativo nº 52 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2025
Número
52
Data de Apresentação
06/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Número
52
Ano
2025
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
06/10/2025
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra prá cas abusivas por parte da distribuidora de
energia elétrica no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
energia elétrica no município de Guajará-Mirim e dá outras providências.
Indexação
Observação