Requerimento Legislativo nº 165 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Legislativo
Ano
2025
Número
165
Data de Apresentação
22/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Requerimento Legislativo
Número
165
Ano
2025
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
20/09/2025
Dados Textuais
Ementa
O vereador Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
legais e com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, e com base na Lei Municipal nº 276, de
1989, e considerando a necessidade de regulamentação da Guarda Civil Municipal de
Guajará-Mirim/RO, bem como a adequação da nomenclatura dos cargos atualmente
designados como agentes de vigilância para Guarda Civil Municipal GCM, após ouvir o
Douto Plenário, requer providências do Chefe do Poder Executivo Municipal para que
adote as providências legais e administrativas necessárias para
legais e com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, e com base na Lei Municipal nº 276, de
1989, e considerando a necessidade de regulamentação da Guarda Civil Municipal de
Guajará-Mirim/RO, bem como a adequação da nomenclatura dos cargos atualmente
designados como agentes de vigilância para Guarda Civil Municipal GCM, após ouvir o
Douto Plenário, requer providências do Chefe do Poder Executivo Municipal para que
adote as providências legais e administrativas necessárias para
Indexação
Observação