Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

O vereador Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições
legais e com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, e com base na Lei Municipal nº 276, de
1989, e considerando a necessidade de regulamentação da Guarda Civil Municipal de
Guajará-Mirim/RO, bem como a adequação da nomenclatura dos cargos atualmente
designados como agentes de vigilância para Guarda Civil Municipal GCM, após ouvir o
Douto Plenário, requer providências do Chefe do Poder Executivo Municipal para que
adote as providências legais e administrativas necessárias para

O vereador Augustinho Figueiredo, no uso de suas atribuições legais, vem
respeitosamente solicitar de Vossa Excelência a disponibilização de um trator com grade e
implementos agrícolas, no valor de R$ 330.000,00,(Trezentos e trinta mil reais) destinado a
atender a Associação AMACNE/Comara, localizada na Comunidade Nova Esperança

O vereador que subscreve vem respeitosamente solicitar a liberação de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para a aquisição de uma casa de farinha,
destinada a atender a Associação dos Mini Agricultores da Comunidade Nova Esperança
AMACNE/Comara

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício
financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado
pelo Ministério da Saúde.