Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2025
Número
7
Data de Apresentação
26/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
007
Ano
2025
Local de Origem
CAMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
Data
26/05/2025
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da
Câmara Municipal de Guajará-Mirim, e dá outras providências
Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da
Câmara Municipal de Guajará-Mirim, e dá outras providências
Indexação
Observação