Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 em 3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - Requerente: ALEXANDRE MELO - Matéria: Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023 (3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)