Resumo (3ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 13/03/2023 - 16:00
Encerramento: 13/03/2023 - 18:00



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: PASTOR JOÃO / PODE
1º Vice-Presidente: RAIMUNDO BARROSO / REPUBLICANOS
2º Vice-Presidente: ALEXANDRO SANTOS / AVANTE
1º Secretário: KERLING BRITO / PDT
2º Secretário: ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS



Lista de Presença na Sessão
ALEXANDRE MELO / PODE
ALEXANDRO SANTOS / AVANTE
AUGUSTINHO FIGUEIREDO / PSB
ELIAS CRISPIM / PATRIOTA
FRANCISCO ORO WARAM / PSB
KERLING BRITO / PDT
PASTOR JOÃO / PODE
RAIMUNDO BARROSO / REPUBLICANOS
RIVAN EGUEZ / PV
ROBERTINHO NASCIMENTO / PODE
ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS
SICSU / MDB
WEM CACAMI CAO OROWAJE / PSDB






Expedientes
1 -Abertura da Sessão:

DOU POR ABERTA A 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO, REFERENTE AO PRIMEIRO PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, QUE REALIZA-SE NESTA DATA 13 DE MARÇO DE 2023, NO PLENÁRIO DAS DELIBERAÇÕES CLODOALDO MOURA PALHA.

2- Apreciação da Ata da Sessão anterior:

ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM - RO, REFERENTE AO 2º PERÍODO DA 14ª LEGISLATURA, DO DIA 06 DE MARÇO DE 2023. 

7- Leitura de Matérias:

  • PROJETO DE LEI Nº013 GAB.PREF/23 DE AUTORIA DO PODER: EXECUTIVO (VOTAÇÃO)
  • PROJETO DE LEI Nº015 GAB.PREF/23 DE AUTORIA DO PODER: EXECUTIVO (VOTAÇÃO)
  • PROJETO DE LEI Nº001 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ALEXANDRE MELO - PODEMOS (VOTAÇÃO)
  • PROJETO DE LEI Nº003 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ALEXANDRE MELO - PODEMOS (VOTAÇÃO)  
  • REQUERIMENTO Nº012 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO - PATRIOTA (VOTAÇÃO)
  • REQUERIMENTO Nº013 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO - PATRIOTA (VOTAÇÃO)
  • REQUERIMENTO Nº014 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO - PATRIOTA (VOTAÇÃO)
  • INDICAÇÃO Nº003 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: CARLOS ALBERTO DIAS DO NASCIMENTO -PSC (LEITURA)
  • INDICAÇÃO Nº030 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ROMERITO PEREIRA DA SILVA - REPUBLICANOS  (LEITURA) 
  • INDICAÇÃO Nº031 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ALEXANDRE MELO - PODEMOS (LEITURA)
  • INDICAÇÃO Nº032 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO - PATRIOTA (LEITURA)
  • INDICAÇÃO Nº034 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ALEXANDRO DOS SANTOS LOPES - AVANTE (LEITURA)
  • INDICAÇÃO Nº035 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO - PATRIOTA - (LEITURA)  
  • INDICAÇÃO Nº036 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO - PATRIOTA - (LEITURA)
  • INDICAÇÃO Nº037 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: ELIAS CRISPIM RIBEIRO - PATRIOTA - (LEITURA)
  • INDICAÇÃO Nº038 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: RAIMUNDO BRAGA BARROSO - REPUBLICANOS (LEITURA)
  • INDICAÇÃO Nº039 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: CARLOS ALBERTO DIAS DO NASCIMENTO - PSC (LEITURA)
  • INDICAÇÃO Nº040 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: CARLOS ALBERTO DIAS DO NASCIMENTO - PSC (LEITURA)
  • INDICAÇÃO Nº041 GAB.VER/23 DE AUTORIA DO EDIL: CARLOS ALBERTO DIAS DO NASCIMENTO - PSC (LEITURA) 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Requerimento Legislativo nº 12 de 2023
Autor: ELIAS CRISPIM
Número de Protocolo: 63
QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE A SENHORA PREFEITA RAÍSSA DA SILVA PAES, COM CÓPIA A SECRETÁRIA DE SAÚDE A SENHORA SILVANE FANDINHO CAMPOS, À Sr.ª ROSA MARIA GOMES DA SILVA - OUVIDORA MUNICIPAL AO SENHOR CHARLESON SANCHEZ MATOS CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO ENCAMINHAR A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE O RAIO X DO HOSPITAL REGIONAL PERPÉTUO SOCORRO
Aprovado por maioria simples
2 - Requerimento Legislativo nº 13 de 2023
Autor: ELIAS CRISPIM
Número de Protocolo: 64
QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE A SENHORA PREFEITA RAÍSSA DA SILVA PAES, COM CÓPIA A SECRETÁRIA DE SAÚDE A SENHORA SILVANE FANDINHO CAMPOS, À Sr.ª ROSA MARIA GOMES DA SILVA - OUVIDORA MUNICIPAL AO SENHOR CHARLESON SANCHEZ MATOS CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO ENCAMINHAR A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DA CONCLUSÃO DA REFORMA DO POSTO DE POSTO DE SANDOVAL MEIRA
Aprova por unanimidade
3 - Requerimento Legislativo nº 14 de 2023
Autor: ELIAS CRISPIM
Número de Protocolo: 65
QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE A SENHORA PREFEITA RAÍSSA DA SILVA PAES, COM CÓPIA A SECRETÁRIA DE SAÚDE A SENHORA SILVANE FANDINHO CAMPOS, À Sr.ª ROSA MARIA GOMES DA SILVA - OUVIDORA MUNICIPAL AO SENHOR CHARLESON SANCHEZ MATOS CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, VISANDO ENCAMINHAR A SEGUINTE INFORMAÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DA CONCLUSÃO DA REFORMA DO POSTO DE SAÚDE IRMÃ MARIA AGOSTINHA
Aprova por unanimidade
4 - Indicação nº 3 de 2023
Autor: ROMERITO PEREIRA
Número de Protocolo: 12
QUE SEJA ENCAMINHADO O REFERIDO EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, RAISSA DA SILVA PAES, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, COM CÓPIA AO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SENHOR JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO, SOLICITO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LÂMPADAS DE LED, PARA O BAIRRO PRÓSPERO DESTE MUNICÍPIO.
Matéria lida
5 - Indicação nº 30 de 2023
Autor: ROMERITO PEREIRA
Número de Protocolo: 49
QUE SEJA ENCAMINHADO O REFERIDO EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, RAISSA DA SILVA PAES, PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, COM CÓPIA AO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SENHOR JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO, SOLICITO SERVIÇO DE LIMPEZA E ENCASCALHAMENTO DO RAMAL DA HORTA NA COMARA LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO.
Matéria lida
6 - Indicação nº 31 de 2023
Autor: ALEXANDRE MELO
Número de Protocolo: 50
INDICA A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM, SENHORA RAISSA DA SILVA PAES C/C AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SENHOR JOSIAS ANDRÉ DE MACÊDO: QUE SEJA PROVIDENCIADO DE FORMA URGENTE A ROÇADA/LIMPEZA EXTERNA E INTERNA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALMIRANTE TAMANDARÉ.
Matéria lida
7 - Indicação nº 32 de 2023
Autor: ELIAS CRISPIM
Número de Protocolo: 51
INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAÍSSA DA SILVA PAES, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP SENHOR JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO, SOLICITANDO-LHE PROVIDÊNCIAS JUNTO AO SETOR COMPETENTE, NO SENTIDO DE PROCEDER A SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO NA AVENIDA 1ª PRIMEIRO DE MAIO COM EXTENSÃO ENTRE AVENIDA DUQUE CAXIAS ATÉ AVENIDA CAMPOS SALES.
Matéria lida
8 - Indicação nº 34 de 2023
Autor: ALEXANDRO SANTOS
Número de Protocolo: 53
QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE A VOSSA SENHORIA: JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SEMOSP, COM CÓPIA A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM: RAISSA DA SILVA PAES, PARA QUE SEJAM REALIZADOS REPAROS E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA AVENIDA AVENIDA TOUFIC MELHEM BOUCHABKI, NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE AS AVENIDAS 21 DE JUNHO E DUQUE DE CAXIAS, NO BAIRRO SANTA LUZIA.
Matéria lida
9 - Indicação nº 35 de 2023
Autor: ELIAS CRISPIM
Número de Protocolo: 54
QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAÍSSA DA SILVA PAES, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP SENHOR JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO, SOLICITANDO QUE SEJA FEITO O SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM INSTALAÇÃO DE BRAÇO E TROCA DE LÂMPADAS DE LED NOS POSTES LOCALIZADOS NO BAIRRO TRIANGULO.
Matéria lida
10 - Indicação nº 36 de 2023
Autor: ELIAS CRISPIM
Número de Protocolo: 55
QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAÍSSA DA SILVA PAES, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP SENHOR JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO, SOLICITANDO QUE SEJA FEITO O SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM INSTALAÇÃO DE BRAÇO E TROCA DE LÂMPADAS DE LED NOS POSTES LOCALIZADOS NO BAIRRO INDUSTRIAL.
Matéria lida
11 - Indicação nº 37 de 2023
Autor: ELIAS CRISPIM
Número de Protocolo: 56
QUE SEJA ENCAMINHADO O EXPEDIENTE À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA RAÍSSA DA SILVA PAES, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP SENHOR JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO, SOLICITANDO QUE SEJA FEITO O SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM INSTALAÇÃO DE BRAÇO E TROCA DE LÂMPADAS DE LED NOS POSTES LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO JOSE.
Matéria lida
12 - Indicação nº 38 de 2023
Autor: RAIMUNDO BARROSO
Número de Protocolo: 57
QUE SEJA ENCAMINHADO O REFERIDO EXPEDIENTE A PREFEITA MUNICIPAL RAISSA DA SILVA PAES (MDB) COM CÓPIA A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SR. JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO(SEMOSP). VENHO ATRAVÉS DESTE SOLICITAR QUE SEJA FEITO LIMPEZA E ROÇAGEM DO MATO NO PARQUE CIRCUITO DE GUAJARÁ-MIRIM.
Matéria lida
13 - Indicação nº 39 de 2023
Autor: ROBERTINHO NASCIMENTO
Número de Protocolo: 58
SOLICITA O ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SRª PREFEITA RAISSA PAES DA SILVA E AO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SR. JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO (SEMOSP), SUGERINDO PROVIDÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS 200 METROS DE ASFALTO E 400 METROS DE RECAPEAMENTO NA AVENIDA PIMENTA BUENO NO BAIRRO SÃO JOSÉ.
Matéria lida
14 - Indicação nº 40 de 2023
Autor: ROBERTINHO NASCIMENTO
Número de Protocolo: 59
SOLICITA O ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXCELENTÍSSIMA SR.ª PREFEITA RAISSA DA SILVA PAES, SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SR. JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO (SEMOSP), SUGERINDO PROVIDÊNCIAS PARA OS SERVIÇOS DE UMA FORÇA TAREFA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO NO LOCAL DA INVASÃO.
Matéria lida
15 - Indicação nº 41 de 2023
Autor: ROBERTINHO NASCIMENTO
Número de Protocolo: 60
SOLICITA O ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SOLICITAÇÃO DE INDICAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA SR.ª PREFEITA RAISSA DA SILVA PAES, E AO SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SR. JOSIAS ANDRÉ DE MACEDO (SEMOSP), SUGERINDO PROVIDÊNCIAS PARA O SERVIÇO DE RECAPEAMENTO NA AVENIDA SALOMÃO JUSTINIANO DE MELGAR QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO PRÓSPERO ESSA AVENIDA DÁ ACESSO AO INTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA (IFRO).
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
ALEXANDRE MELO / PODE
ALEXANDRO SANTOS / AVANTE
AUGUSTINHO FIGUEIREDO / PSB
ELIAS CRISPIM / PATRIOTA
FRANCISCO ORO WARAM / PSB
KERLING BRITO / PDT
PASTOR JOÃO / PODE
RAIMUNDO BARROSO / REPUBLICANOS
RIVAN EGUEZ / PV
ROBERTINHO NASCIMENTO / PODE
ROMERITO PEREIRA / REPUBLICANOS
SICSU / MDB
WEM CACAMI CAO OROWAJE / PSDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2023
Autores:
Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1° e art. 2° da Lei n° 1.864/GAB/PREF/15, de 22 de dezembro de 2.015 e acrescenta o inciso IV e o parágrafo 2° ao art. 11 da Lei n° 1.791/GAB/PREF/15, de 13 de março de 2.015.
Aprova por unanimidade
2 - Projeto de Lei - Executivo nº 15 de 2023
Autores:
Acrescenta os parágrafos 3° e 4° ao art. 1° da Lei n° 1.879/GAB/PREF/16, de 25 de abril de 2016 e dá outras providências
Aprova por unanimidade
3 - Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Autor: João Vanderlei de Melo - Presidente
alimentar
Aprova por unanimidade
4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 1 de 2023
Autor: ALEXANDRE MELO
RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM O TACACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: RETIRADO DE PAUTA
Requerido pelo Vereador
5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 3 de 2023
Autor: ALEXANDRE MELO
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E DE EVENTOS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.


Obs.: RETIRADO DE PAUTA
Requerido pelo Autor