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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Processo: -
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Dispõe sobre a reestruturação política-administrativa da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, institui a Assessoria Parlamentar de Gabinete, cria os cargos de Assistente Parlamentar Comissionado APC, revoga cargos incompatíveis, altera dispositivos das Lei Municipal nº 1.902/2016 e Lei Complementar 27/GAB/PREF/2025 DE 05/05/2025 e dá outras providências correlatas..
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Não informada |