{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 5420, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4 de 2025", "autor": "", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o pol\u00edtica-administrativa da C\u00e2mara Municipal de Guajar\u00e1-Mirim, institui a Assessoria Parlamentar de Gabinete, cria os cargos de Assistente Parlamentar Comissionado APC, revoga cargos incompat\u00edveis, altera dispositivos das Lei Municipal n\u00ba 1.902/2016 e Lei Complementar 27/GAB/PREF/2025 DE 05/05/2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias correlatas..", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}