Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei - Executivo nº 87 de 2025 em 4ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 87 de 2025
Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.959/2025
para dispor sobre a competência da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca SEMAGRIP na fiscalização e inspeção de alimentos
disponibilizados para comercialização.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação