Matérias do Expediente (4ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA 2º PERÍODO

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 144, inciso VII, e no Art. 217, §1º e §2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira bem como ao Secretário Municipal de Saúde SEMSAU, Senhor Márcio Brune Christo para prestarem, no prazo legal, as seguintes informações:

1. Qual o motivo concreto que vem ocasionando os descontos referentes à complementação do piso da enfermagem de 59 profissionais, conforme informado no Ofício nº 95/GAB-SEMSAU/2025, encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde ao Ministério da Saúde e à Superintendência Estadual;

2. Quais providências administrativas e jurídicas a Secretaria Municipal de Saúde está adotando para garantir o pagamento integral e regular da complementação do piso salarial da enfermagem, e de que forma está sendo tratada a qu

O Vereador que este subscreve indicar à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) Sr. Gerson Maia Gomes, Reiterando o pedido por intermédio da indicação nº 30/GAB.VER-ECR/2025 ( Docto ID: 588573), encaminhado ao poder executivo solicitando lhe providências junto ao setor competente, no sentido de proceder os serviços conforme o croqui elaborado pelo nosso gabinete, através de solicitação de moradores do bairro Cristo Rei, onde informam a real necessidade dos serviços a serem executados nas avenidas do referido bairro.

Considerando que até o presente momento a demanda não foi atendida, e tendo em vista a necessidade e relevância da solicitação para atender aos interesses da comunidade local, reitero a presente indicação e solicito novamente ao Executivo Municipal que adote as providências cabíveis.

O Vereador que este subscreve indicar à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) Sr. Gerson Maia Gomes, Reiterando o pedido por intermédio da indicação nº 30/GAB.VER-ECR/2025 ( Docto ID: 588573), encaminhado ao poder executivo solicitando lhe providências junto ao setor competente, no sentido de proceder os serviços conforme o croqui elaborado pelo nosso gabinete, através de solicitação de moradores do bairro Cristo Rei, onde informam a real necessidade dos serviços a serem executados nas avenidas do referido bairro.

Considerando que até o presente momento a demanda não foi atendida, e tendo em vista a necessidade e relevância da solicitação para atender aos interesses da comunidade local, reitero a presente indicação e solicito novamente ao Executivo Municipal que adote as providências cabíveis.

O Vereador que esta subscreve na forma regimental, conforme o Artigo nº 125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira C/C a Coordenadora Municipal de Planejamento, Senhora Adrianne de Carvalho Medeiros: Solicito a elaboração de um projeto técnico, bem como o cadastramento de proposta de emenda parlamentar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinada à construção de uma quadra poliesportiva na Praça do bairro Tamandaré.