Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento Legislativo nº 144 de 2025 em 4ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento Legislativo nº 144 de 2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Art. 144, inciso VII, e no Art. 217, §1º e §2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Guajará-Mirim, Senhor Fábio Garcia de Oliveira bem como ao Secretário Municipal de Saúde SEMSAU, Senhor Márcio Brune Christo para prestarem, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Qual o motivo concreto que vem ocasionando os descontos referentes à complementação do piso da enfermagem de 59 profissionais, conforme informado no Ofício nº 95/GAB-SEMSAU/2025, encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde ao Ministério da Saúde e à Superintendência Estadual;
2. Quais providências administrativas e jurídicas a Secretaria Municipal de Saúde está adotando para garantir o pagamento integral e regular da complementação do piso salarial da enfermagem, e de que forma está sendo tratada a qu
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação