Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2025 em 6ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM E O
ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE JUSTIÇA SEJUS, PARA UTILIZAÇÃO DE MÃO
DE OBRA DE APENADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação