Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Resolução nº 7 de 2025 em 15ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito da
Câmara Municipal de Guajará-Mirim, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação