Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento Legislativo nº 82 de 2025 em 15ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento Legislativo nº 82 de 2025
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido
o Douto Plenário desta Casa de Leis, a aprovação para a realização de uma Audiência Pública com o objetivo
de discutir o tema Poluição Sonora no Munícipio de Guajará Mirim.
Dada a relevância do tema, solicita-se o encaminhamento de convites às seguintes autoridades
para participarem da Audiência Pública:
Prefeito Municipal;
Vice-Prefeito Municipal;
Representante do Ministério Público;
Representantes da Polícia Ambiental;
Representantes do Setor de Fiscalização Municipal;
Representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação