Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento Legislativo nº 17 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento Legislativo nº 17 de 2025
O Vereador que este subscreve requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira, com cópia a Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) Sr.ª Laís Selvita Barros Pinheiro de Oliveira, Solicitando o planejamento da execução da Lei nº 2.602/2023, de 06 de outubro de 2023, a qual foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim. Conforme o disposto no artigo 26, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Guajará-Mirim.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação