Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2025 em 10ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2025
Autoriza o Poder Executivo municipal a aplicar sanção a concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos que danifiquem bens públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação