Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2025
Institui o SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA SIPIA, e torna obrigatória a sistematização de
informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de
atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, no Município
de Guajará-Mirim, e dar outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação