1 - Requerimento Legislativo nº 34 de 2025
Autor: AUGUSTINHO FIGUEIREDO
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O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Prefeito Fábio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Gérson Maia Gomes, para que seja avaliada a viabilidade da instalação de tomadas elétricas nas áreas rurais de Guajará-Mirim, com a intenção de atender às demandas da Unidade Odontológica Móvel (UOM).
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Aprova por unanimidade
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2 - Requerimento Legislativo nº 35 de 2025
Autor: ELIAS CRISPIM
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O Vereador que este subscreve requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda (SEMFAZ) Sr. Gerson Patrocínio Santos Paes, considerando a difícil situação econômica que o município de Guajará-Mirim vem enfrentando, com elevados índices de desemprego e a escassez de rendas, que têm afetado diretamente a população e a capacidade de muitos contribuintes de honrar seus compromissos fiscais.
Dessa forma, venho, por meio deste, solicitar a implementação de um programa de Refinanciamento (Refis), com a possibilidade de negociação das dívidas tributárias municipais...
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Aprova por unanimidade
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3 - Requerimento Legislativo nº 36 de 2025
Autor: AUGUSTINHO FIGUEIREDO
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O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fábio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Márcio Brune Christo, para que seja avaliada a viabilidade de contratação de servidor como auxiliar de saúde bucal, para o Centro Odontológico em Guajará-Mirim.
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Aprova por unanimidade
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4 - Requerimento Legislativo nº 37 de 2025
Autor: DRA. CORDÉLIA
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A vereadora que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Exmo. Senhor Fábio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Lúcio Jorge Pinheiro - Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, REITERANDO o Requerimento de Nº 0015/2025, lido e aprovado na Sessão Ordinária do dia 25/02/2025 e encaminhado dia 26/02/2025, solicitando informações sobre projetos voltados para utilização da piscina do Ginásio Poliesportivo Afonso Rodrigues.
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Aprova por unanimidade
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5 - Requerimento Legislativo nº 38 de 2025
Autor: AUGUSTINHO FIGUEIREDO
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O vereador que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Deputado Estadual Ismael Crispin, com cópia à Secretária de Estado da Educação, Ana Lúcia S. S. Pacini, para que haja celeridade na execução da reforma e ampliação do Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos (CEEJA) Dr. Cláudio Fialho, localizado em Guajará-Mirim/RO.
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Aprova por unanimidade
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6 - Projeto de Lei - Executivo nº 29 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 repassado pela Governo do Estado de Rondônia.
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Aprova por unanimidade
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7 - Projeto de Lei - Executivo nº 30 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional ao orçamento geral do município do exercício financeiro de 2025, com superávit financeiro de 2024 de emenda parlamentar nº20223706005.
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Aprova por unanimidade
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8 - Projeto de Lei - Executivo nº 31 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Institui o SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA SIPIA, e torna obrigatória a sistematização de
informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de
atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SIPIA, no Município
de Guajará-Mirim, e dar outras providências.
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Aprova por unanimidade
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9 - Projeto de Lei - Executivo nº 32 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2024, recursos de recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.
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Aprova por unanimidade
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10 - Projeto de Lei - Executivo nº 35 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de recurso de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024.
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Aprova por unanimidade
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11 - Projeto de Lei - Executivo nº 36 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado pelo Ministério da Saúde.
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Aprova por unanimidade
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12 - Projeto de Lei - Executivo nº 37 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de Excesso de receita repassado pelo Ministério da Saúde.
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Aprova por unanimidade
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13 - Projeto de Lei - Executivo nº 38 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza a prefeitura de Guajará-Mirim a abrir um crédito adicional especial no orçamento de 2025, utilizando recursos de excesso de receita propostas n°232736820001124008 e nº23273682000124024 e abertura por superávit financeiro 2024".
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Aprova por unanimidade
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14 - Projeto de Lei - Executivo nº 39 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 repassado pelo Ministério da Saúde referente a proposta nº 36000590341202400.
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Aprova por unanimidade
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15 - Projeto de Lei - Executivo nº 40 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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"Institui a Estruturação e Composição do Quadro de
Cargos Técnicos, Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas, e Estabelece o Piso Base Salarial da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente SEMMA."
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Matéria lida
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16 - Projeto de Lei - Executivo nº 41 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito Especial ao orçamento geral do município no exercício financeiro de 2025, recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31/12/2024 recurso próprio.
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Aprova por unanimidade
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17 - Projeto de Lei - Executivo nº 42 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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Emenda Modificativa a Lei Nº 2.888/GAB/PREF/25 que dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis.
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Matéria lida
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18 - Projeto de Lei - Executivo nº 43 de 2025
Autor: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
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ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.576/GAB/PREF/2023 QUE INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, CERTIDÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE CORREÇÃO DO VALOR DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
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Aprova por unanimidade
Obs.: APROVADO COM EMENDA DO VER. ALEXANDRE MELO
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19 - Emenda nº 1 de 2025
Autor: AUGUSTINHO FIGUEIREDO
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Emenda aditiva ao Art. 1° do Projeto de Lei n°010/2025, acrescentando o §4° e seus incisos, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o PROJETO VER E SORRIR, com o objetivo de promover a realização de exames oftalmológicos, doação de óculos de grau e cirurgias oftalmológicas conforme o §4°, para pessoas classificadas como baixa renda ou cadastrada no CadÚnico, ou que a renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos, sendo prioridade crianças e idosos guajaramirenses.
§ 1º - O Projeto de que trata o caput deste artigo será desenvolvido em conjunto, pelas Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
§ 2º - Para a execução do Projeto, o Governo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com os governos do Estado e da União, Sociedade Civil, Universidades, Empresas Privadas, Organizações não Governamentais, Entidades Religiosas, Cooperativas, Associações e demais entidades vol
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Aprova por unanimidade
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20 - Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2025
Autor: DRA. CORDÉLIA
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Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo dos Neurodivergentes, que estabelece a capacitação técnica através do método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) e Neurodiversidade a todos os servidores municipais para o atendimento às pessoas Neurodivergentes
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Aprova por unanimidade
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21 - Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025
Autor: AUGUSTINHO FIGUEIREDO
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Voltar a Sorrir no município de Guajará-Mirim/RO, dispõe sobre a doações de próteses dentárias, para pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico e dá outras providências.
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Aprova por unanimidade
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