Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento Legislativo nº 35 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento Legislativo nº 35 de 2025
O Vereador que este subscreve requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal de Fazenda (SEMFAZ) Sr. Gerson Patrocínio Santos Paes, considerando a difícil situação econômica que o município de Guajará-Mirim vem enfrentando, com elevados índices de desemprego e a escassez de rendas, que têm afetado diretamente a população e a capacidade de muitos contribuintes de honrar seus compromissos fiscais.
Dessa forma, venho, por meio deste, solicitar a implementação de um programa de Refinanciamento (Refis), com a possibilidade de negociação das dívidas tributárias municipais...
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação