Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2024 em 2ª Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 48 de 2024
"Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
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Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação