Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Executivo nº 47 de 2024 em 2ª Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei - Executivo nº 47 de 2024
Dispõe sobre a diminuição da reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Lei nº 6.766/1979 e da Lei Federal nº 13.913/2019, e estabelece a obrigatoriedade de construção de calçada padronizada para emissão e concessão de título definitivo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação